SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3564/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3564/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3564/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORG: 02 – FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 243 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0104 – SERV. DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLECENTE
ATIVIDADE: 2.062 – Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e Adolescente
3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 3.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 3.000,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 20 DE JUNHO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração