SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3432/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3432/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3432/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 94.400,00
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 94.400,00 (noventa e quatro mil e quatrocentos reais).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Federais
3.3.90.30.00 – 232 – Material de Consumo...................................................R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 4500 – Custeio – Atenção Básica
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Federais
3.3.93.32.00 -247 – Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita....R$ 20.400,00
Fonte de Recursos: 4503 – Custeio – Assistência Farmacêutica
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Estaduais
3.3.93.32.00 – 310 – Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita...R$ 24.000,00
Fonte de Recursos: 4050 – Farmácia Básica/Planta Medicinal
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 20.400,00, da Fonte de Recursos: 4503 – Custeio – Assistência Farmacêutica, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 24.000,00, da Fonte de Recursos: 4050 – Farmácia Básica/Planta Medicinal e a seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Federais
3.3.90.39.00 – 235 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 4500 – Custeio – Atenção Básica
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 25 DE OUTUBRO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração