SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3503/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3503/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3503/2023
Altera a redação dos arts. 7º-A, 10 e 30, inclui as letras “c”, “d” e “e” no art. 8º e acrescenta os parágrafos §3º e §4º no art. 30 da Lei Municipal nª 760 de 30 de setembro de 2003.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam alterados na Lei Municipal nº 760 de 30/09/2003 as redações dos arts. 7º, 10 e 30, que passam a ter a seguintes redações:
“Art. 7º-A O conselho Tutelar será constituído por 5 (cinco) membros titulares e os demais serão considerados suplentes, para mandato de 4 (quatro) anos, observando o processo instituído em lei, sendo permitida recondução por novos processo de escolha.
Art. 10. O Conselho Tutelar funcionará initerruptamente, durante o horário de expediente adotado pela Administração Municipal, não podendo ser inferior a 40 horas semanais e 8 horas diárias e em sistema de plantões nos demais horários, inclusive nos finais de semanas e feriados.
Art. 30. São impedidos de servir no mesmo Conselho, cônjuge, companheiro, mesmo que união homoafetiva, ascendente e descendentes, sogros e genro e nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteados.”
Art. 2º Ficam incluídas as letras “c”, “d” e “e”, no art. 8º da Lei Municipal nº 760/2003:
c) afastamento por ocasião da licença-maternidade, custeada pelo regime de previdência a que estiver vinculado;
d) licença-paternidade de 5 (cinco) dias e,
e) vale alimentação.
Art. 3º Fica incluído no art. 30 da Lei Municipal nº 760/2003 os §3º e §4º:
“§3º A inexistência do impedimento de que trata o Caput deverá ser verificada na posse e mantido durante todo o mandato.
§4º A função de membro do conselho tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE MARÇO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração