SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3626/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3626/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3626/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 271.799,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 271.799,00 (duzentos e setenta e um mil, setecentos e noventa e nove reais).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente....R$ 271.799,00
Fonte de Recursos: 1601 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gov. Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Detalhamento de Fonte: 4505 – Investimento – Atenção Básica
Tipo de Transferência: 3110 – Emenda Parlamentar Individual União
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 271.799,00, da Fonte de Recursos: 1601 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gov. Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 19 DE SETEMBRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração