SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3988/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3988/2026
LEI MUNICIPAL Nº 3988/2026
Concede revisão geral anual do Poder Executivo e Legislativo, e ainda aos agentes políticos, dos valores das funções gratificadas, das gratificações de serviço, dos cargos em comissão, dos vencimentos dos servidores, empregados públicos e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, e altera o art. 27 da Lei Municipal nº 776, de 09 de dezembro de 2003.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os valores das funções gratificadas, das gratificações de serviços, dos cargos em comissão e dos vencimentos dos servidores, empregados públicos e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, do Poder Executivo e Legislativo e ainda aos agentes políticos, mediante a concessão de revisão geral anual no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2025, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º Fica alterado o art. 27 da Lei Municipal nº 776, de 09 de dezembro de 2003, que fixa o padrão de referência do Poder Executivo Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 – O valor do padrão de referência é fixado em R$ 1.464,22 (um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos).”
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a complementar a remuneração dos ocupantes de cargos que recebem menos que um salário mínimo nacional, a fim de cumprir o disposto no artigo 7º, inciso IV e artigo 39, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício de 2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE JANEIRO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração