SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3948/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3948/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3948/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 1.365,65.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 1.365,65 (hum mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).
ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0132 – PREVIDÊMCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
OPERAÇÃO ESPECIAL: 0.010 – Aposentadoria e Pensões
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.......................R$ 865,65
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas.....................R$ 500,00
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 1.365,65, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 DE AGOSTO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração