SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3607/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3607/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3607/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 5.000,00.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0105 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social População de Baixa Renda
3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação....................................R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: 1660 – Transf. de Rec. Do Fundo Nac.de Assistência Social - FNAS
Detalhamento da Fonte: 1175 – SIGTV – Estruturação da Rede de Serviços
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social População de Baixa Renda
3.3.90.30.00 – 10120 – Material de Consumo.................................................R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: 1660 – Transf. De Rec. Do Fundo Nac. de Assistência Social
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 29 DE AGOSTO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração