SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3693/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3693/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3693/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 20.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
ORGÃO: 11 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO EC. E TURISMO
UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO EC. E TURISMO
FUNÇÃO: 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
SUBFUNÇÃO: 691 – PROMOÇÃO COMERCIAL
PROGRAMA: 0127 – PROMOÇÃO DO COMERCIO
ATIVIDADE: 2.014 – Manutenção do Parque Mun. de Exposições A.S.
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...............R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 20.000,00, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 19 DE JANEIRO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração