SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3214/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3214/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3214 DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 3.116 de 15 de Setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, a seguinte ação de Governo: 1.026 – Pavimentação Asfáltica Rural.
UNIDADE: 07.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA: 0123 – Construção, Restauração e Conservação de Estradas Municipais
Descrição da Ação- Subação
Unidade Responsável
Tipo
Produto Bem ou Serviço
Unidade de Medida
Metas Físicas
Valores (R$ 1)
1.026 – Pavimentação Asfáltica Rural
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
P
Área asfaltada
M2
36.000
4.000.000,00
OBJETIVO: Executar pavimentação asfáltica nas estradas vicinais do município que dão acesso à cidade.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
ORGÂO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTES
SUBFUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIARIO
PROGRAMA: 0123 – CONST, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EST. MUNICIPAIS.
PROJETO: 1.026 – Pavimentação Asfáltica Rural
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.........................R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS: 001 – Recursos Livres
Art. 3º Servirá de recurso Para o crédito especial autorizado no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 100.000,00 da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 03 DE AGOSTO DE 2021.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração