SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3423/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3423/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3423/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 40.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Municipais
3.3.93.39.00 – 293 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 40 – ASPS
ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Municipais
3.3.90.30.00 – 296 – Material de Consumo...................R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 40 - ASPS
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 40.000,00 da Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE SETEMBRO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração