SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3828/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3828/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3828/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 411.588,00.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, os seguintes crédito especial no valor de R$ 411.588,00 (quatrocentos e onze mil e quinhentos e oitenta e oito reais).
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0110 – ENSINO REGULAR
ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...................................R$ 411.588,00
Fonte de Recursos: 1570 – Transferências do Governo Federal referente a convênios e instrumentos congêneres vinculados a Educação.
Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 411.588,00, da Fonte de Recursos: 1570 – Transferências do Governo Federal referente a convênios e instrumentos congêneres vinculados a Educação.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 DE NOVEMBRO DE 2024
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração