SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3309/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3309/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3309/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ATIVIDADE: 2.011 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
3.3.90.39.00 – 75 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no Exercício anterior, no valor de R$ 30.000,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 03 DE MARÇO DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração