SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4103/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4103/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4103/2026
Altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica incluído no Anexo de Ações e Metas da Lei Municipal nº 3931, de 08 de julho de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2026 a 2029, no Programa existente a seguinte Ação e Meta:
PROGRAMA: 0104 – Serviço de Proteção à Criança e ao Adolescente
Descrição da Ação- Subação
Unidade Responsável
Tipo
Produto Bem ou Serviço
Unidade de Medida
Ano
Metas Físicas
Valores (R$ 1)
2.127 – Manutenção da família acolhedora
Fundo Assistência Social
A
Criança ou Adolescente
Número
2026
2027
2028
12
12
12
15.000,00
40.000,00
40.000,00
OBJETIVO: Proporcionar serviços de políticas públicas para garantir o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. Acolhimento de crianças e adolescentes para famílias acolhedoras cadastradas e capacitadas para a determinada função.
Art. 2º Fica incluído no Anexo V da Lei Municipal nº 3957 de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte programa, ação e meta:
PROGRAMA: 0104 – Serviço de Proteção à Criança e ao Adolescente
Descrição da Ação- Subação
Unidade Responsável
Tipo
Produto Bem ou Serviço
Unidade de Medida
Ano
Metas Físicas
Valores (R$ 1)
2.127 – Manutenção da família acolhedora
Fundo Assistência Social
A
Criança ou Adolescente
Número
2026
12
15.000,00
OBJETIVO: Proporcionar serviços de políticas públicas para garantir o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. Acolhimento de crianças e adolescentes para famílias acolhedoras cadastradas e capacitadas para a determinada função.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE SETEMBRO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração