SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3650/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3650/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3650/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar 01 um(a) Servente em caráter emergencial.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar um(a) servidor (a) para o cargo de Servente, carga horária de 40 (Quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 1.341,88 (Hum mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192 e seguintes, da Lei Municipal nº 777/03 por um período de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, para atuar nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Augusto Pestana, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Parágrafo único – Ao contratado por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.
Art. 2º As atribuições decorrentes desta contratação, constam nas Leis nº 1.024/2006 e 776/2003, que dispõe da criação do cargo e do quadro de cargos e funções públicas do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação: 2.022-3.1.90.04.00-9817, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o(a) contratado(a) seguir a ordem de classificação do Concurso Público Edital nº 01/2019, e no caso de nenhum candidato classificado ter interesse, será utilizado processo seletivo válido, ou será realizado um novo Processo Seletivo para contratação Emergencial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 17 DE OUTUBRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração