SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3284/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3284/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3284/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 7.821,94.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 7.821,94 (Sete mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos).
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNID. ORÇ: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
OPERAÇÃO ESPECIAL: 0.003 – Devoluções de Recursos
ELEMENTO: 3.3.20.93.00 – Indenizações e Restituições..............................R$ 7.821,94
FONTE DE RECURSOS: 1163 – Lei Adir Blanc 14.017/2020
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 7.821,94 (sete mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos) da Fonte de Recursos: 1163 – Lei Adir Blanc 14.017/2020.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE JANEIRO DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração