SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3106 DE 28 DE JULHO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3106 DE 28 DE JULHO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3106 DE 28 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 640.000,00
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 640.000,00 ( Seiscentos e quarenta mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE ORÇ.: 01 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ATIVIDADE: 2.020 – Manutenção da Malha Víária
4.4.90.52.00 – 107 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 210.000,00
Fonte de Recursos: - 01 – Recursos Livres
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................R$ 430.000,00
Fonte de Recursos: 1158 – Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na Fonte de Recursos – 01 – Recursos Livres, no valor de R$ 210.000,00, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na Fonte de Recursos: 1158 – Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019 no valor de R$ 420.250,83 e a provável maior arrecadação no exercício na Fonte de Recursos: 1158 – Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019 no valor de R$ 9.749,17.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 28 DE JULHO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE JULHO DE 2020.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração