SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3759/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3759/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3759/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Municipais
3.3.90.39.00 – 300 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 500.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 40 - ASPS
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 500.000,00, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE JUNHO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração