SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3520/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3520/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3520/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de contrato temporário, com fundamento na Lei Municipal nº 3.135, de 26 de Janeiro de 2021, alterada pela Lei Municipal nº 3343 de 19 de Abril de 2022.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do contrato temporário firmado com fundamento na Lei Municipal nº 3.135, de 26 de janeiro de 2021, alterada pela Lei Municipal nº 3343, de 19 de Abril de 2022, para o atendimento da Microárea VII, do ESF I, pelo período de 12 meses, sendo que o mesmo deverá ser rescindido quando não mais presente a efetiva necessidade.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente: 2039 – 3.1.90.04.00 – 287.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 18 DE ABRIL DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração