SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1999 DE 27 DE MARÇO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1999 DE 27 DE MARÇO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1999 DE 27 DE MARÇO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.810,00
VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.810,00 ( Treze mil oitocentos e dez reais).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE ORÇ.: 07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ATIVIDADE: 2.016 – Manutenção de Vias Urbanas
4.4.90.52.00- 9116- Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 13.810,00
FONTE DE RECURSOS; 01 – Recursos Livres
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido na anulação de restos a pagar do exercício de 2017, conforme previsto no § 3º do artigo 27 da Lei Municipal nº 1945 de 03 de Outubro de 2017 na Fonte de Recursos – 01 Recursos Livres no valor de R$ 13.810,00.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 27 DE MARÇO DE 2018.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 27 DE MARÇO DE 2018
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração