SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3530/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3530/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3530/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 134.500,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 134.500,00 (cento e trinta e quatro mil e quinhentos reais).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Municipais
4.4.90.52.00 – 9953 - Equipamento e Material Permanente.......................R$ 134.500,00
Fonte de Rec.: 1755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos Administração Direta
Detalhamento da Fonte: 4002 – Alienação de bens adquiridos com recursos da saúde
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 134.500,00, da Fonte de Recursos: 1755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos Administração Direta.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 03 DE MAIO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração