SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3492/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3492/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3492/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 180.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORG: 01 – GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0100 – APOIO ADMINISTRATIVO
ATIVIDADE: 2.002 – Manutenção das Atividades do Gab. do Prefeito
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.....................................................R$ 180.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 180.000,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 7 DE MARÇO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração