SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4019/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4019/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4019/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.488,16.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 5.488,16 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
ATIVIDADE: 2039 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Municipais
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..........................................R$ 5.488,16
FONTE DE RECURSOS: 2.500 – Recursos não vinculados de Impostos
DETALHAMENTO DA FONTE: 040 - ASPS
Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 5.488,16, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 31 DE MARÇO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração