SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4018/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4018/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4018/2026
Altera o coeficiente salarial do padrão CC-02, constante da Lei Municipal nº 1.502, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Poder Legislativo de Augusto Pestana-RS.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O coeficiente salarial do padrão CC-02, previsto na Tabela de Cargos em Comissão da Lei Municipal nº 1.502/2011, passa de 2,70 (dois vírgula setenta) para 3,80 (três vírgula oitenta).
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Augusto Pestana-RS.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24 DE MARÇO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração