SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3547/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3547/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3547/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORG: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 –DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0124 – DESPORTO COMUNITÁRIO
ATIVIDADE: 2.031 – Manutenção do Esporte Amador
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..............................................................R$ 200.000,00
Fonte de Rec.: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 200.000,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 30 DE MAIO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração