SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4021/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4021/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4021/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 28.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
ATIVIDADE: 2043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Estaduais
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 28.000,00
FONTE DE RECURSOS: 2.621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos
DETALHAMENTO DA FONTE: 4050 – Farmácia básica/Plantas medicinais.
Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 28.000,00, da Fonte de Recursos: 1621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 31 DE MARÇO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração