SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3412/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3412/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3412/2022
Altera a redação dos arts. 12. e 15. da Lei Municipal nº 776/2003 e da outras providências.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º O art.12. da Lei Municipal nº 776 de 09 de dezembro e 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 12. Cada categoria funcional terá quatro classes, designadas pelas letras A, B, C e D.”
[...]
Art. 2º O art. 15. da Lei Municipal nº 776 de 09 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. O tempo de exercício, em cada classe, para fins de promoção para a classe seguinte será de:
I – para a classe A – ingresso automático;
II – para a classe B, cinco anos de interstício na classe “A”;
III – para a classe C, três anos de interstício na classe “B”;
IV – para a classe D, dois anos de interstício na classe “C”.”
Art. 3º Os atuais servidores concursados do Município serão enquadrados nas classes que estiverem titulando no momento da entrada em vigência desta Lei.
Parágrafo único. O tempo remanescente ao mínimo exigido para a classe atualmente titulada pelo servidor, se houver, será aproveitado para fins da próxima progressão, observadas as causas de suspensão e interrupção previstas na Lei nº 776/2003.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação, consignada no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 22 DE SETEMBRO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração