SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4070/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4070/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4070/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais
3.3.90.40.00 – Serviços de Tec. da Inf. e Comunicação...............................R$ 20.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................................................R$ 50.000,00
3.3.93.32.00 – Material, Bem ou Serv. para Dist. Gratuita...........................R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica..............................R$ 80.000,00
Fonte de Recursos: 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento da Fonte: 4507 – Emenda Custeio Saúde Deputado Covati Filho
Código de Acompanhamento: 3110 – Emenda Parlamentares Individuais - União
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 200.000,00, da Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 30 DE JUNHO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração