SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3891/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3891/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3891/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 400.523,57.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 400.523,57 (quatrocentos mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos).
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 04 - FUNDEB
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0110 – ENSINO REGULAR
ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...................................R$ 400.523,57
Fonte de Recursos: 2.540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos.
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 400.523,57 da Fonte de Recursos: 1540 – Transferência FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE MARÇO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração