SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1916 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1916 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1916 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um(a) Professor(a) para a disciplina de Matemática, em Regime de Urgência.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) servidor (a) para o cargo de Professor de Matemática, carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, formação em curso superior de Matemática, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes, com vencimento básico de R$ 1.719,88, (um mil, setecentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 50 a 52 da Lei Municipal nº 1593, de 03 de julho de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público, por um período de 4 (quatro) meses, renovável por igual período se houver necessidade, para suprir uma Licença Gestante, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Parágrafo único. Fica assegurado o acréscimo de 10% caso possua formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena ou de 20% se possuir formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura.
Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra do Art. 194 da Lei 777/03, podendo o contrato ser renovado por até mais 4 (quatro) meses.
Art. 3º Fica definido como situação de emergência em atendimento ao artigo 193, inciso III da Lei nº 777/2003, artigo 50, inciso I da Lei 1.593/2012 e para fins desta Lei, a licença temporária de professor (a) do quadro efetivo e haver concurso público válido para o cargo.
Art. 4º As atribuições decorrentes desta contratação, constam nas Leis 1.593/2012 e 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação 2.105 – 3.1.90.04.00 – 191 – Fonte 31 – FUNDEB, consignada no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e o contrato seguirá a ordem de classificação do Concurso Público Edital 01/2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração