SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1929 DE 09 DE MAIO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1929 DE 09 DE MAIO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel para a construção de unidades habitacionais e a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado, o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel para fins de construção de unidades habitacionais, que será precedida de licitação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E HABITAÇÃO
UNID. ORÇ:
02 – FUNDO MUNICIPAL HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL
PROJETO: 1.023 – Construção de Unidades Habitacionais
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis..................R$ 207.102,50
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis....................R$ 42.897,50
Fonte de Recursos – 1145 Alienação de bens Imóveis
Art. 3º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 207.102,50, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres e no valor de R$ 42.897,50 da Fonte de Recursos: 1145 - Alienação de bens imóveis.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 09 DE MAIO DE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 09 DE MAIO DE 2017.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração