SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3372/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3372/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3372/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 45.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORÇ: 02 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 2.114 – Apoio Assistencial ao Idoso
3.3.90.39.00 – 9852 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 45.000,00
Recursos Livres: 001 – Recursos Livres
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior, no valor de R$ 45.000,00 da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE JUNHO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração