SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de janeiro de 2022
RETIFICAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 3278/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RETIFICAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 3278/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3278/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um(a) Professor de Artes, com licenciatura plena em música, em caráter emergencial.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) servidor (a) para o cargo de Professor de Artes, habilitação e licenciatura plena em música, com carga horária de 22 (Vinte e duas) horas semanais, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes, com vencimento básico de R$ 1.961,32, (um mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 50 a 52 da Lei Municipal nº 1593, de 03 de julho de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público, por um período de 06 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Parágrafo Primeiro: Fica assegurado o acréscimo de 10% caso possua formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena ou de 20% se possuir formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura.
Parágrafo Segundo: O professor que se refere o caput deste artigo, atuará na Educação Infantil, nos anos iniciais e nos anos finais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra do Art. 193 da Lei 777/03, podendo o contrato ser renovado por até mais 6 (seis) meses.
Art. 3º Fica definido como situação de emergência em atendimento ao artigo 193, inciso IV da Lei nº 777/2003, artigo 50, inciso I da Lei 1.593/2012 e para fins desta Lei, a necessidade de atender a Lei Federal nº 11.769/2008, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de música nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º As atribuições decorrentes desta contratação, constam nas Leis 1.593/2012 e 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações correspondentes e previstas no Orçamento de 2022.
Art. 6º A contratação temporária observará o princípio da impessoalidade, por meio de utilização de aprovados em concurso público ou Processo Seletivo Simplificado.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Clóvis Roberto Conrad
Secretário Municipal de Administração