SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3729/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3729/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3729/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 2.622.561,43.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 2.622.561,43 (dois milhões, seiscentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e um real e quarenta e três centavos).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO: 1.026 – Pavimentação Asfáltica Rural
4.4.90.51.00 – 9672 – Obras e Instalações..................................................R$ 2.600.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................................R$ 22.561,43
Fonte de Recursos: 1754 – Recursos operações de crédito.
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 2.600.000,00, da Fonte de Recurso: 1500 – Recursos não vinculados de impostos e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 21.561,43, da Fonte de Recursos: 1754 – Recursos operações de crédito e a provável maior arrecadação no exercício no valor de R$ 1.000,00, da Fonte de Recursos: 1754 – Recursos operações de crédito.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 02 DE ABRIL DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração