SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3882/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3882/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3882/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 35.396,47.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 35.396,47 (trinta e cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROGRAMA: 0106 – PRODUÇÃO, CONTROLE E DIST. DE MADICAMENTOS
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Estaduais
3.3.93.32.00 – Material, bem ou serviços para Dist. Gratuita......................R$ 35.396,47
Fonte de Recursos: 2621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento da Fonte: 4050 – Farmácia Básica/Plantas Medicinais
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 35.396,47, da Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 06 DE MARÇO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração