SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3524/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3524/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3524/2023
Autoriza o Município de Augusto Pestana a associar-se à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul-UNCME/RS, e dá outras providências.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a associar-se à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul, com sede em São Leopoldo-RS, CNPJ nº 11.933.619/0001-75.
Parágrafo único. A representação do Município será realizada pelo Prefeito, em especial na adoção dos procedimentos necessários ao ingresso na União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O Município deverá observar o Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral da UNCME/RS, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar as contribuições necessárias à manutenção e ao desenvolvimento de ações, projetos e atividades da Associação, conforme deliberações extraídas e autorizadas pela Assembleia Geral.
Parágrafo único. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Augusto Pestana-RS, na área de Educação.
Art. 3º As despesas necessárias para a execução do objeto, serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de 2.017- 3.3.90.39.99.02 - 8201.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 18 DE ABRIL DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração