SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1917 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1917 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1917 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 48.917,36 (quarenta e oito mil novecentos e dezessete reais e trinta e seis centavos).
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 48.917,36 (quarenta e oito mil novecentos e dezessete reais e trinta e seis centavos).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE ORÇ.: 07.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 17 – Saneamento
SUBFUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 115 – Abastecimento de água
PROJETO: 1.006 – AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
ELEMENTO: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....................................... R$ 48.917,36
FONTE DE RECURSOS: 1.138- G.E. Sistema Abastecimento de água.
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos 1.138 – G.E. Sistema de abastecimento de água no valor de R$ 46.917,36 (Quarenta e seis mil novecentos e dezessete reais e trinta e seis centavos) e a provável maior arrecadação no exercício na mesma fonte de recursos, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração