SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3815/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3815/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3815/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 43.622,11.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 43.622,11 (quarenta e três mil, seiscentos e vinte e dois reais e onze centavos).
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.003 – Devolução de Recursos
4.4.30.93.00 – Indenizações e Restituições.......................R$ 43.622,11
Fonte de Recursos: 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos congêneres dos Estados
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 43.622,11, da Fonte de Recursos: 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos congêneres dos Estados.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 05 DE NOVEMBRO DE 2024
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração