SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3671/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3671/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3671/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 6.532,38.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 6.532,38 (seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais
3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado ..........................R$ 3.629,10
Fonte de Recursos: 1605 – Assistência Financeira da União destinada a complementação ao pagamento do piso da enfermagem.
Detalhamento da Fonte: 4504 – Gestão do SUS
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Estaduais
3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado.......................................R$ 2.903,28
Fonte de Recursos: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Rec.
Detalhamento da Fonte: 4011 – Atenção Básica PIES/Núcleo de Apoio
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 3.629,10, da Fonte de Recursos: 1605 – Assistência Financeira da União destinada a complementação ao pagamento do piso de enfermagem e a seguinte redução orçamentária:
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Recursos Estaduais
3.3.90.39.00 – 3999 – Outros serv. de Terc. – Pessoa Jurídica...................... R$ 2.903,28
Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos.
Detalhamento da Fonte: 4011 – Atenção Básica PIES/Núcleo de Apoio
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração