SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3586/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3586/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3586/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.350.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 1.350.000,00 (Um milhão, trezentos e cinquenta mil reais).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
PROJETO: 1.009 – Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00 – 69 – Obras e Instalações.................R$ 1.350.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 1.350.000,00 da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 25 DE JULHO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração