SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3738/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3738/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3738/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar 01 (um) Médico em caráter emergencial.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) servidor para a função de Médico, para atuar na estratégia da família, dentro das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (Quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 20.224,12 (vinte mil, duzentos e vinte e quatro reais e doze centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/03, por um período de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Art. 2º As atribuições decorrentes desta contratação, constam no anexo I da Lei Municipal nº 910, de 30 de Agosto de 2005.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas: 2.039 – 3.1.90.04.00 – 287, 290 e 8753.
Art. 4º A contratação temporária observará o princípio da impessoalidade, por meio de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE ABRIL DE 2024
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração