SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1955 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1955 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a concessão de direito de uso de imóvel para entidade.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder de forma não onerosa o uso de bens imóveis, para a Associação Esportiva São Miguel, CNPJ 91.260.661/0001-01 localizada em São Miguel, neste município, descritos a seguir:
Uma fração de terras rurais medindo 1.720m², situadas na localidade denominada São Miguel Município de Augusto Pestana-RS, confrontando: ao norte, na extensão de (40 m), com a estrada Augusto Pestana; ao sul, na mesma extensão, com terras de Constante Marsaro; ao leste, na extensão de (46m), com terras de Constante Marsaro; e ao oeste, na extensão de (40m), com terras de Constante Marsaro, sobre a qual existe um prédio em alvenaria com área de 280 m², matricula nº 5129 fl 01 do livro nº 02 no Registro de Imóveis da Comarca de Augusto Pestana.
Art. 2º O uso concedido destina-se à implantação de atividades fins da concessionária, conforme seu Estatuto Social, sendo que quaisquer construções dependem de prévia aprovação e licenciamento da autoridade municipal competente.
Art. 3º Os imóveis a serem cedidos e os prédios existentes ou a serem construídos reverterão ao patrimônio do Município se, em qualquer tempo, cessar sua utilização no fim especificado no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º A Concessão do Direito de Uso será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado, a juízo da municipalidade, por igual período.
Art. 5º A Concessão do Direito de Uso será outorgada por Termo de Concessão de Direito de Uso, no qual, além do prazo fixado no art. 4º, desta Lei, deverão constar as seguintes Cláusulas:
a) Obrigação de conservar o imóvel e benfeitorias em permanentes condições de uso;
b) Formas de pagamento das taxas de energia e água;
c) Direito do Município ocupar o imóvel e benfeitorias, sempre que requisitado, para promover exposições, feiras, atividades esportivas e atividades afins, quando a Entidade não o utilizar;
d) Demais considerações.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 07 DE NOVEMBRODE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 07 DE NOVEMBRO DE 2017
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração