SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3347/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3347/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3347/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 630.000,00
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 630.000,00 (Seiscentos e trinta mil reais).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Municipais
3.3.90.32.00 – 297 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 – 300 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 500.000,00
3.3.93.32.00 – 292 – Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita.. R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 40 – ASPS
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 630.000,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 DE ABRIL DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração