SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3259/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3259/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3259 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para a concessão de Patrocínio no valor de R$ 7.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e conceder patrocínio para a AAPF – Associação Augusto Pestana de Futsal no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 2º O valor será repassado, com base na Lei Municipal nº 3237, de 22 de Setembro de 2021.
Art. 3° - Servirá de recurso para dar cobertura as despesas advindas desta Lei, a abertura do seguinte crédito especial:
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA:0124 – DESPORTO COMUNITÁRIO
OPERAÇOES ESPECIAIS: 0.011 – APOIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DESPORTIVAS
ELEMENTO: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 7.000,00
FONTE DE RECURSOS: 001 – Recursos Livres
Art. 4º Servirá de Recurso para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 7.000,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração