SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3690/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3690/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3690/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 38.312,34.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 38.312,34 (trinta e oito mil, trezentos e doze reais e trinta e quatro centavos).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais
3.1.90.11.00 – 10458 - Vencimentos e vantagens fixas.................................R$ 28.876,68
3.1.90.04.00 – 8898 – Contratação por Tempo Determinado....................... R$ 9.435,66
Fonte de Recursos: 1605 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
Detalhamento da Fonte: 4504 – Gestão do SUS
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 35.523,90 da Fonte de Recursos: 1605 - Assistência financeira da União e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 2.788,44, da Fonte de Recursos: 1605 - Assistência financeira da União, destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 19 DE JANEIRO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração