SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS · 6 de dezembro de 2016
LEI 1903
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI 1903
LEI MUNICIPAL Nº 1903, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Augusto Pestana para o exercício financeiro de 2017.
LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta a ele vinculados;
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 23.339.070,00 (vinte e três milhões trezentos e trinta e nove mil e setenta Reais).
Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
ORDINÁRIOS
VINCULADOS
TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES
13.706.180,00
13.229.550,00
26.935.730,00
Receita Tributária
1.595.600,00
848.000,00
2.443.600,00
Receita de Contribuições
1.000,00
0,00
1.000,00
Receita Patrimonial
398.100,00
165.450,00
563.550,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
906.500,00
0,00
906.500,00
Transferências Correntes
10.522.680,00
12.184.420,00
22.707.100,00
Outras Receitas Correntes
282.300,00
31.680,00
313.980,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
16.000,00
20.000,00
36.000,00
Operações de Crédito Internas
Operações de Crédito Externas
Transferências de Capital
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
0,00
20.000,00
20.000,00
Outras Receitas de Capital
16.000,00
0,00
16.000,00
3 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
161.300,00
3.471.360,00
3.632.660,00
....
....
TOTAL
13.560.880,00
9.778.190,00
23.339.070,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ R$ 23.339.070,00 (vinte e três milhões trezentos e trinta e nove mil e setenta Reais).
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 14.395.020,00 (quatorze milhões trezentos e noventa e cinco mil e vinte Reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.944.050,00 (oito milhões novecentos e quarenta e quatro mil e cinquenta Reais);
Art. 5º - A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA
ORDINÁRIOS
VINCULADOS
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES
10.528.160,00
12.208.010,00
22.736.170,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
6.806.600,00
6.544.850,00
13.351.450,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
91.000,00
-
91.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
3.630.560,00
5.663.160,00
9.293.720,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
411.600,00
74.300,00
485.900,00
4.4 - Investimentos
130.600,00
72.300,00
202.900,00
4.5 - Inversões Financeiras
-
-
-
4.6 - Amortização da Dívida
281.000,00
2.000,00
283.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
117.000,00
117.000,00
TOTAL
10.939.760,00
12.399.310,00
23.339.070,00
Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.883/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em seus orçamentos, créditos suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada para cada poder, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e os termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I — anulação parcial ou total de dotações do respectivo Poder;
II — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III — excesso de arrecadação.
Parágrafo único: no caso do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares com base no limite de que trata o “caput” deste artigo, somente poderá ocorrer mediante ato próprio da Mesa Diretora da Câmara quando, para sua cobertura, forem indicados os recursos referidos no inciso I.
Art. 8º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo e de superávit financeiro apurado no exercício anterior, respeitadas as fontes de recursos;
II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
IV – insuficiências de dotações no Grupo Natureza da Despesa 3 – Outras Despesas Correntes e Grupo Natureza da Despesa 4.4 – Investimentos, utilizando como fonte de recursos o superávit financeiro apurado no exercício anterior, respeitadas as fontes de recursos.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art. 10 - É o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 – Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos no art. 2º da Lei Municipal Nº 1.883/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE AUGUSTO PESTANA, EM 1 DE DEZEMBRO DE 2016.
LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 1 DE DEZEMBRO DE 2016
SONIA TERESINHA MÜLLER
Secretária Municipal de Administração
MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO:
(art. 212 da Constituição Federal)
ESPECIFICAÇÃO
PREVISÃO
25 %
ESPECIFICAÇÃO
GASTOS MDE
GASTOS FUNDEB
IPTU
958.000,00
239.500,00
ENSINO FUNDAMENTAL
1.655.360,00
1.108.800,00
ITBI
352.000,00
88.000,00
ENSINO MÉDIO
ISSQN
404.000,00
101.000,00
ENSINO PROFISSIONAL
IRRF
381.000,00
95.250,00
ENSINO SUPERIOR
DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS
98.000,00
24.500,00
EDUCAÇÃO INFANTIL
551.000,00
625.200,00
MULTAS E JUROS DE IMPOST.
4.280,00
1.070,00
EDUC.JOVENS E ADULT
FPM
7.759.000,00
1.939.750,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL
132.000,00
ITR
38.000,00
9.500,00
LC 87/96
53.800,00
13.450,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES
675.500,00
ICMS
8.717.000,00
2.179.250,00
IPVA
750.000,00
187.500,00
IPI / EXPORTAÇÃO
100.000,00
25.000,00
SUBTOTAL
19.615.080,00
4.903.770,00
RETORNO DO FUNDEB
1.851.000,00
(-) CONTRIBUIÇÃO P/ O FUNDEB
3.364.160,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras (MDE e Fundeb)
15.500,00
MÍNIMO A APLICAR
3.406.110,00
TOTAL FIXADO
2.881.860,00
1.866.000,00
TOTAIS
3.406.110,00
4.747.860,00
LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
PEDRO GILMAR VIDOR
Contador
CRCRS 58.854
MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMO PARA AS DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO EM 2017
(Art. 29-A da Constituição Federal e Art. 13, § 2º da LDO)
Receita Efetivamente Arrecadada no Exercício Anterior
Arrec. até
09/2016
Tendência
Até o Final do
Exercício
Total
Especificação
1.1.0.0.00.00.00.00 – Receitas Tributárias
1.964.282,46
320.717,54
2.285.000,00
1.2.1.0.29.07.00.00 – Contribuição do Serv. Ativo Civil p/RPPS
0,00
0,00
0,00
1.2.2.0.29.00.00.00 – Contribuição p/ Custeio da Ilumin. Pública
0,00
0,00
0,00
1.7.2.1.01.02.00.00 - COTA PARTE DO F P M (C/cota Extra)
4.978.223,64
2.311.776,36
7.290.000,00
1.7.2.1.01.05.00.00 - COTA PARTE DO I T R
7.818,07
29.181,93
37.000,00
1.7.2.1.01.32.00.00 – Cota Parte IOF/OURO
0,00
0,00
0,00
1.7.2.1.09.01.00.00 - TRANSFERÊNCIA DA LC 87/96
0,00
0,00
0,00
1.7.2.2.01.01.00.00 – COTA PARTE DO I C M S
5.778.436,66
1.926.563,34
7.705.000,00
1.7.2.2.01.02.00.00 – COTA PARTE DO I P V A
747.645,64
28.354,36
776.000,00
1.7.2.2.01.04.00.00 – COTA PARTE DO IPI / EXPORTAÇÃO
72.871,87
25.128,13
98.000,00
1.7.2.2.01.13.00.00 – COTA PARTE DA CIDE
14.752,78
5.247,22
20.000,00
1.7.2.2.01.99.01.00 – COTA PARTE ITCD
0,00
0,00
0,00
1.9.1.1.00.00.00.00 – MULTAS E JUROS DOS TRIBUTOS
2.534,00
966,00
3.500,00
1.9.1.2.34.01.01.01 – MULTAS E JUROS CONTR RPPS
0,00
0,00
0,00
1.9.1.3.00.00.00.00 – MULTAS E JUROS DA DIV ATIVA TRIB
21.077,75
7.922,25
29.000,00
1.9.3.1.00.00.00.00 – DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
69.017,05
22.982,95
92.000,00
1.9.3.3.01.01.00.00 – DIV ATIVA CONTR.SERV. P/RPPS
0,00
0,00
0,00
SOMA ---------------------------------------
13.656.659,92
4.678.840,08
18.335.500,00
Estimativa do Limite Máximo de Gastos do Legislativo
Valor previsto para a Receita Efetivamente Arrecadada no Exercício Anterior
R$ 18.335.500,00
População do Município
7.096 Habitantes
Limite Máximo Permitido Cfe Art. 29-A da Constituição Federal
7,0% R R E A
Valor máximo para as despesas do Poder Legislativo em 2017
R$ 1.283.485,00
Valor máximo para as despesas com a Folha de Pagamento do Poder Legislativo em 2017 (CF/88, art. 29-A, inciso I) (70% de 7%)
R$ 898.439,50
LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
PEDRO GILMAR VIDOR
Contador
CRCRS 58.854
MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
(art. 198 da Constituição Federal)
ESPECIFICAÇÃO
PREVISÃO
15 %
ESPECIFICAÇÃO
GASTOS A S P S
IPTU
958.000,00
143.700,00
ATENÇÃO BÁSICA
3.983.700,00
ITBI
352.000,00
52.800,00
ASSIST.HOSPITALAR E AMBULAT.
ISSQN
404.000,00
60.600,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAP.
IRRF
381.000,00
57.150,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS
98.000,00
14.700,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS
4.280,00
642,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
F P M*
7.759.000,00
1.163.850,00
ITR
38.000,00
5.700,00
LC 87/96
53.800,00
8.070,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES
ICMS
8.717.000,00
1.307.550,00
IPVA
750.000,00
112.500,00
IPI / EXPORTAÇÃO
100.000,00
15.000,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
1.500,00
SUBTOTAL
19.616.580,00
2.942.262,00
MÍNIMO A APLICAR
2.942.262,00
TOTAL FIXADO
3.983.700,00
* valor do FPM considerado a cota-extra
LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
PEDRO GILMAR VIDOR
Contador
CRCRS 58.854
MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 12 da LDO/2016)
RECEITAS PREVISTAS
DESPESAS FIXADAS
Especificação
Valor
Especificação
Valor
REC. CORRENTES
DESP. CORRENTES
Rec. Tributárias
314.250,00
Pessoal e Encargos Sociais
2.096.000,00
Rec. Contribuições
Pessoal e Encargos Sociais Operações Intraorçamentárias
Rec. Patrimonial
1.500,00
Juros e Encargos da Dívida
Rec. Agropecuária
Outras Despesas Correntes
1.989.700,00
Rec. Industriais
Outras Despesas Correntes – Operações Intraorçamentárias
Rec. Serviços
Transf. Correntes
2.612.670,00
Outras Rec. Corr.
9.630,00
REC. DE CAPITAL
DESPESAS DE CAPITAL
Oper. De Crédito
Investimentos
1.500,00
Alienação de Bens
Inversões Financeiras
Empr. Concedidos
Inversões Financeiras – Operações Intraorçamentárias
Transf. De Capital
Amortização da Dívida
Outras Rec Capital
REC. CORRENTES
RESERVA DO R P P S
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Rec. Contribuições
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Rec. Patrimonial
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens
Empr. Concedidos
Outras Rec Capital
(-) Deduções da Receita
40.200,00
(+) Aportes Financeiros
1.189.350,00
TOTAL
4.087.200,00
TOTAL
4.087.200,00
Nota: o valor da linha Aportes Financeiros corresponde ao montante de recursos “Próprios” que o Município destinará ao FUNDO.
LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
PEDRO GILMAR VIDOR
Contador
CRCRS 58.854
MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 12 da LDO/2016)
RECEITAS PREVISTAS
DESPESAS FIXADAS
Especificação
Valor
Especificação
Valor
REC. CORRENTES
DESP. CORRENTES
Rec. Tributárias
Pessoal e Encargos Sociais
Rec. Contribuições
Pessoal e Encargos Sociais – Operações Intraorçamentárias
Rec. Patrimonial
2.000,00
Juros e Encargos da Dívida
Rec. Agropecuária
Outras Despesas Correntes
3.000,00
Rec. Industriais
Outras Despesas Correntes – Operações Intraorçamentárias
Rec. Serviços
Transf. Correntes
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
DESPESAS DE CAPITAL
Oper. De Crédito
Investimentos
19.000,00
Alienação de Bens
Inversões Financeiras
Empr. Concedidos
Inversões Financeiras – Operações Intraorçamentárias
Transf. De Capital
Amortização da Dívida
Outras Rec Capital
REC. CORRENTES
RESERVA DO R P P S
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Rec. Contribuições
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Rec. Patrimonial
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens
Empr. Concedidos
20.000,00
Outras Rec Capital
(-) Deduções da Receita
(+) Aportes Financeiros
TOTAL
22.000,00
TOTAL
22.000,00
Nota: o valor da linha Aportes Financeiros corresponde ao montante de recursos “Próprios” que o Município destinará ao FUNDO.
LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
PEDRO GILMAR VIDOR
Contador
CRCRS 58.854
MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 12 da LDO/2016)
RECEITAS PREVISTAS
DESPESAS FIXADAS
Especificação
Valor
Especificação
Valor
REC. CORRENTES
DESP. CORRENTES
Rec. Tributárias
Pessoal e Encargos Sociais
81.500,00
Rec. Contribuições
Pessoal e Encargos Sociais – Operações Intraorçamentárias
Rec. Patrimonial
Juros e Encargos da Dívida
Rec. Agropecuária
Outras Despesas Correntes
72.000,00
Rec. Industriais
Outras Despesas Correntes – Operações Intraorçamentárias
Rec. Serviços
Transf. Correntes
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
DESPESAS DE CAPITAL
Oper. De Crédito
Investimentos
500,00
Alienação de Bens
Inversões Financeiras
Empr. Concedidos
Inversões Financeiras – Operações Intraorçamentárias
Transf. De Capital
Amortização da Dívida
Outras Rec Capital
REC. CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
RESERVA DO R P P S
Rec. Contribuições
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Rec. Patrimonial
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens
Empr. Concedidos
Outras Rec Capital
(-) Deduções da Receita
(+) Aportes Financeiros
154.000,00
TOTAL
154.000,00
TOTAL
154.000,00
Nota: o valor da linha Aportes Financeiros corresponde ao montante de recursos “Próprios” que o Município destinará ao FUNDO.
LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
PEDRO GILMAR VIDOR
Contador
CRCRS 58.854
MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 12 da LDO/2016)
RECEITAS PREVISTAS
DESPESAS FIXADAS
Especificação
Valor
Especificação
Valor
REC. CORRENTES
DESP. CORRENTES
Rec. Tributárias
Pessoal e Encargos Sociais
265.600,00
Rec. Contribuições
Pessoal e Encargos Sociais – Operações Intraorçamentárias
Rec. Patrimonial
7.700,00
Juros e Encargos da Dívida
Rec. Agropecuária
Outras Despesas Correntes
212.100,00
Rec. Industriais
Outras Despesas Correntes – Operações Intraorçamentárias
Rec. Serviços
Transf. Correntes
182.300,00
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
DESPESAS DE CAPITAL
Oper. De Crédito
Investimentos
7.300,00
Alienação de Bens
Inversões Financeiras
Empr. Concedidos
Inversões Financeiras – Operações Intraorçamentárias
Transf. De Capital
Amortização da Dívida
Outras Rec Capital
REC. CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
RESERVA DO R P P S
Rec. Contribuições
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Rec. Patrimonial
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens
Empr. Concedidos
Outras Rec Capital
(-) Deduções da Receita
(+) Aportes Financeiros
295.000,00
TOTAL
485.000,00
TOTAL
485.000,00
Nota: o valor da linha Aportes Financeiros corresponde ao montante de recursos “Próprios” que o Município destinará ao FUNDO.
LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
PEDRO GILMAR VIDOR
Contador
CRCRS 58.854
MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 12 da LDO/2016)
RECEITAS PREVISTAS
DESPESAS FIXADAS
Especificação
Valor
Especificação
Valor
REC. CORRENTES
DESP. CORRENTES
Rec. Tributárias
10.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
Rec. Contribuições
Pessoal e Encargos Sociais – Operações Intraorçamentárias
Rec. Patrimonial
5.000,00
Juros e Encargos da Dívida
Rec. Agropecuária
Outras Despesas Correntes
11.500,00
Rec. Industriais
Outras Despesas Correntes – Operações Intraorçamentárias
Rec. Serviços
Transf. Correntes
Outras Rec. Corr.
1.000,00
REC. DE CAPITAL
DESPESAS DE CAPITAL
Oper. De Crédito
Investimentos
6.000,00
Alienação de Bens
Inversões Financeiras
Empr. Concedidos
Inversões Financeiras – Operações Intraorçamentárias
Transf. De Capital
Amortização da Dívida
Outras Rec Capital
REC. CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
RESERVA DO R P P S
Rec. Contribuições
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Rec. Patrimonial
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens
Empr. Concedidos
Outras Rec Capital
(-) Deduções da Receita
(+) Aportes Financeiros
1.500,00
TOTAL
17.500,00
TOTAL
17.500,00
Nota: o valor da linha Aportes Financeiros corresponde ao montante de recursos “Próprios” que o Município destinará ao FUNDO.
LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
PEDRO GILMAR VIDOR
Contador
CRCRS 58.854
MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDEB
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 12 da LDO/2016)
RECEITAS PREVISTAS
DESPESAS FIXADAS
Especificação
Valor
Especificação
Valor
REC. CORRENTES
DESP. CORRENTES
Rec. Tributárias
Pessoal e Encargos Sociais
1.648.000,00
Rec. Contribuições
Pessoal e Encargos Sociais – Operações Intraorçamentárias
Rec. Patrimonial
15.000,00
Juros e Encargos da Dívida
Rec. Agropecuária
Outras Despesas Correntes
213.000,00
Rec. Industriais
Outras Despesas Correntes – Operações Intraorçamentárias
Rec. Serviços
Transf. Correntes
5.215.160,00
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
DESPESAS DE CAPITAL
Oper. De Crédito
Investimentos
5.000,00
Alienação de Bens
Inversões Financeiras
Empr. Concedidos
Inversões Financeiras – Operações Intraorçamentárias
Transf. De Capital
Amortização da Dívida
Outras Rec Capital
REC. CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
RESERVA DO R P P S
Rec. Contribuições
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Rec. Patrimonial
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens
Empr. Concedidos
Outras Rec Capital
(-) Deduções da Receita
3.364.160,00
(+) Aportes Financeiros
TOTAL
1.866.000,00
TOTAL
1.866.000,00
Nota: o valor da linha Aportes Financeiros corresponde ao montante de recursos “Próprios” que o Município destinará ao FUNDO.
LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
PEDRO GILMAR VIDOR
Contador
CRCRS 58.854
MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA MUNICIPAL
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 12 da LDO/2016)
RECEITAS PREVISTAS
DESPESAS FIXADAS
Especificação
Valor
Especificação
Valor
REC. CORRENTES
DESP. CORRENTES
Rec. Tributárias
Pessoal e Encargos Sociais
4.240,00
Rec. Contribuições
Pessoal e Encargos Sociais – Operações Intraorçamentárias
Rec. Patrimonial
300,00
Juros e Encargos da Dívida
Rec. Agropecuária
Outras Despesas Correntes
560,00
Rec. Industriais
Outras Despesas Correntes – Operações Intraorçamentárias
Rec. Serviços
Transf. Correntes
Outras Rec. Corr.
5.000,00
REC. DE CAPITAL
DESPESAS DE CAPITAL
Oper. De Crédito
Investimentos
500,00
Alienação de Bens
Inversões Financeiras
Empr. Concedidos
Inversões Financeiras – Operações Intraorçamentárias
Transf. De Capital
Amortização da Dívida
Outras Rec Capital
REC. CORRENTES
RESERVA DO R P P S
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Rec. Contribuições
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Rec. Patrimonial
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens
Empr. Concedidos
Outras Rec Capital
(-) Deduções da Receita
(+) Aportes Financeiros
TOTAL
5.300,000
TOTAL
5.300,00
Nota: o valor da linha Aportes Financeiros corresponde ao montante de recursos “Próprios” que o Município destinará ao FUNDO.
LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
PEDRO GILMAR VIDOR
Contador
CRCRS 58.854
MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
ANEXO IV
RELATÓRIO SOBRE PROJETOS EM EXECUÇÃO E A EXECUTAR E DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
(Art. 45 da LRF)
IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES
INÍCIO DA EXECUÇÃO
VALOR INICIAL DO PROJETO
NO EXERCÍCIO
A EXECUTAR
EM 2017
Manutenção Geral do Patrimônio
Exercício
23.204.070,00
23.204.070,00
23.204.070,00
1.006 - Ampliação do sistema de distribuição de água
2017
2.000,00
2.000,00
2.000,00
1.007 - Instalação de tratamento de esgoto
2017
3.000,00
3.000,00
3.000,00
1.010 - Pavimentação com pedras irregulares
2017
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.012 - Construção de Pontes e Bueiros
2017
10.000,00
10.000,00
10.000,00
1.023 - Construção de unidades habitacionais
2017
22.000,00
22.000,00
22.000,00
1.086 - Patrulha agrícola
2017
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.120 - Ampliação do Prédio da Camara
2017
80.000,00
80.000,00
80.000,00
1.121 - Apoio ao Programa de Integração Tributária
2017
12.000,00
12.000,00
12.000,00
1.122 - Apoio a Infraestrutura Turística
2017
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.123 - Apoio a Infraestrutura Urbana
2017
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.124 - Incentivo a Atividade Agroindustrial
2017
2.000,00
2.000,00
2.000,00
TOTAL
23.339.070,00
23.339.070,00
23.339.070,00
MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017
DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA
Especificação das Receitas
Previsão
Receitas Correntes
26.935.730,00
(-) I R R F s / Rendimento do Trabalho
380.000,00
(-) Contribuição dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas ao RPPS
(-) Compensação Previdenciária ao RPPS
1.000,00
(-) Rendimentos de Aplicações do RPPS
(-) Deduções para o FUNDEB (resultado líquido)
3.364.160,00
(-) Outras Deduções
268.500,00
(=) Receita Corrente Líquida Prevista (RCL)
22.922.070,00
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% x RCL)
12.377.917,80
Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Executivo (51,30% X RCL)
11.759.021,91
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Legislativo (6% x RCL)
1.375.324,20
Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Legislativo (5,7% X RCL)
1.306.557,99
Especificação das Despesas
Despesa do
Executivo
Despesa do
Legislativo
Total das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
12.874.450,00
454.000,00
(-) Pensionistas (Recursos Próprios)
(-) IRRF s/ Rendimentos do Trabalho
380.000,00
(-) Sentenças Judiciais de exercícios anteriores
10.000,00
(-) Despesas de pessoal de exercícios anteriores
( - ) Outras Deduções da Despesa com Pessoal
Despesa com pessoal prevista
12.484.450,00
454.000,00
Percentuais Previstos
% s/RCL
Poder Executivo
54,46
Poder Legislativo
1,98
LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
PEDRO GILMAR VIDOR
Contador
CRCRS 58.854