SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3081 DE 17 DE MARÇO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3081 DE 17 DE MARÇO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3081 DE 17 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 ( Cem mil reais)
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
OPERAÇÃO: 0.007 – Sentenças Judiciais
3.1.90.91.00 – 9114 – Sentenças Judiciais...........R$ 100.000,00
Fonte de Recursos – 01 – Recursos Livres
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos: Fonte – 01 – Recursos Livres no valor de R$ 100.000,00.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 17 DE MARÇO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 17 DE MARÇO DE 2020
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração