SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4050/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4050/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4050/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
SUB-FUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
ATIVIDADE: 2.015 – Manutenção dos Serv. Distribuição de Água
3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 80.000,00
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
SUB-FUNÇÃO: 511 – SANEAMENTO BÁSICO RURAL
ATIVIDADE: 2.015 – Manutenção dos Serv. Distribuição de Água
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$ 40.000,00
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 120.000,00 da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 02 DE JUNHO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração