SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3549/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3549/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3549/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 31.200,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar:
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID.ORÇ: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.46.00 – 8747 – Auxílio Alimentação................R$ 1.900,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.46.00 – 8745 – Auxílio Alimentação..............R$ 1.900,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORG: 04 - FUNDEB
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.04.00 – 199 - Contratação por Tempo Determinado.......................R$ 13.700,00
Fonte de Recursos: 1540 – Transferências Fundeb
Detalhamento da Fonte: 70% do Fundeb
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 – 191 – Contratação por Tempo Determinado.......................R$ 13.700,00
Fonte de Recursos: 1540 – Transferências Fundeb
Detalhamento da Fonte: 70% do Fundeb
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício, no valor de R$ 3.800,00, da Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres e a seguinte redução orçamentária:
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORG: 04 - FUNDEB
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 – 198 – Equipamento e material permanente.........................R$ 27.400,00
Fonte de Recursos: 1540 – Transferências Fundeb
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 30 DE MAIO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração