SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS · 7 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1904
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1904
LEI MUNICIPAL Nº 1904, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016.
Cria a Ouvidoria-Geral do Município.
LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º É criada a Ouvidoria-Geral do Município, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal, a qual incumbe acolher, processar, e encaminhar ao Prefeito Municipal e aos setores competentes da Administração Pública, após avaliação sumária, projetos, sugestões, reclamações ou denúncias da população ou de entidades.
Art. 2º Os objetivos da Ouvidoria são:
a) o aperfeiçoamento das formas de participação popular e comunitária nos processos de decisão e execução dos serviços públicos municipais;
b) o desenvolvimento sócio-econômico, científico e cultural do Município;
c) a correção de erros, omissões ou abusos administrativos;
d) a melhoria dos serviços em geral.
Art. 3º O órgão instituído pelo artigo anterior será dirigido pelo Ouvidor-Geral do Município, função de livre escolha e designação do Prefeito Municipal.
Art. 4º A estrutura administrativa da Ouvidoria-Geral do Município será formada exclusivamente por servidores recrutados no Quadro de Pessoal do Município.
Art. 5º As sugestões, reclamações ou denúncias, sempre que possível, deverão ser formuladas por escrito e acompanhadas por outros documentos que as enriqueçam, e dirigidas diretamente à Ouvidoria-Geral do Município pelo próprio interessado ou remetidas por via postal ou através de qualquer repartição municipal.
Parágrafo Único – A repartição a qual forem encaminhados os documentos deverá protocolizá-los e encaminhá-los imediatamente à Ouvidoria-Geral do Município, sob pena de responsabilidade do agente faltoso.
Art. 6º A Ouvidoria-Geral do Município manterá um cadastro destinado a registrar as iniciativas inéditas ou exitosas colocadas em prática pelas administrações de outros Municípios do Estado e do País.
Art. 7º As autoridades ou servidores da Administração Municipal, prestarão colaboração e informações à Ouvidoria-Geral do Município, nos assuntos que lhe forem pertinentes, submetidos à apreciação de referido Órgão.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 6 DE DEZEMBRO DE 2016.
LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 6 DE DEZEMBRO DE 2016
SONIA TERESINHA MÜLLER
Secretária Municipal de Administração