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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-PROCURADORIA JURIDICA · 13 de novembro de 2026

AUTORIZAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-PROCURADORIA JURIDICA - AUTORIZAÇÃO

AUTORIZAÇÃO

Analisando o presente Processo Administrativo n.º 1.318/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO POR LIMITE N.º 1.238/2026, para a contratação da empresa STARTEXAS – VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 55.943.720/0001-82, para a prestação de serviços de vigilância durante as noites dos dias 11, 12 e 13 de dezembro de 2026, por ocasião da realização da Vila de Negócios, neste Município, pelo valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Cumpra-se. Publique-se.

Augusto Pestana/RS, 12 de novembro de 2026.

SERGIO LUÍS NEUBERGER

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4456, em 13 de novembro de 2026. Código identificador 88DF6113: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.